Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Aconselhamento

Doc. 10381

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Formaliza prestação de serviços de aconselhamento estabelecendo as obrigações, direitos e condições entre o aconselhador e o contratante.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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