Modelo de Petição de Anuência em Transação Penal

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Modelo de Petição Proposta de Transação Penal

Doc. 3839

Modelo onde, tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição Extinção da Punibilidade por Cumprimento da Transação Penal

Doc. 4237

Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivamento do feito.

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Modelo de Petição Justificativa de não Cumprimento da Transação Penal

Doc. 4288

Modelo onde réu justifica o porquê não cumpriu as obrigações que lhe foram impostas - Cfe novo CPC

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Modelo de Artigo - Transação Penal pelo Ofendido

Doc. 4821

Modelo onde pensam que essa proposta é de exclusiva competência do MP sendo que não se entende mais desta forma.

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Modelo de Petição Cancelamento de Protesto com Anuência do Credor

Doc. 3326

Modelo onde requerente resgatou título de crédito protestado, conforme declaração firmada pelo próprio credor, por isso, pleiteia o seu cancelamento.