Modelo de Estatuto do Condomínio para Exploração Agrária

Doc. 10468

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Regulamenta administração, direitos e deveres dos condôminos, promovendo uma exploração agrária sustentável c segurança jurídica e legal.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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