Modelo de Petição Defesa Prévia em Razão de Multa de Trânsito por Excesso de Velocidade, Sob Alegação de Primariedade

Doc. 10520

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Requer digne-se Vossa Senhoria julgar pela improcedência total do Auto de Infração - CONFIRA!

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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