Modelo de Petição Ação Civil Pública em Face da Realização de Obras em Faixa de Marinha, sem a Observância da Legislação Ambiental

Doc. 10673

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A faixa remanescente não serão pavimentadas sendo mantida sempre que possível a vegetação - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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