Modelo de Petição Civil Ação Anulatória de Cobrança de Multa Contratual

Doc. 10742

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A Requerida está impedida pelo CDC para elaborar unilateralmente uma TABELA de preços sem a anuência da Requerente - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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