Modelo de Petição Ação Civil Cominatória Interposta para a Entrega de Documentos de Veículo Adquirido e Inteiramente Quitado

Doc. 10790

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Ao esclarecer os fatos, o Suplicante descobriu que o veículo adquirido, se encontra registrado e licenciado em nome de terceiro - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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