Modelo de Petição Ação Civil Cominatória para Fins de Outorga de Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel

Doc. 10791

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Seja o Requerido compelido a efetuar a transmissão do Imóvel, em favor do requerente - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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