Modelo de Petição Ação Civil de Consignação e Pagamento de Aluguel

Doc. 10899

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O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multi familiares - CONFIRA!

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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