Modelo de Petição Ação Civil de Execução de Encargos Condominiais

Doc. 11004

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O executado deixou de cumprir suas obrigações, ou seja, realizar os pagamentos mensais devidos - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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