Modelo de Petição Ação Civil de Execução de Obrigação de Fazer para Entrega de Documentos para Transferência de Imóvel Objeto de Promessa de Compra e Venda

Doc. 11013

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As partes acima qualificadas firmaram contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de terreno e de construção - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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