Modelo de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços

Doc. 1446

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Modelo de Anulação, encerramento ou cancelamento do contrato entre as partes - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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