Modelo de Declaração de União Estável

Doc. 1635

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Modelo onde juridicamente capazes, declaram sob as penas da Lei que convivem em união estável - CONFIRA!

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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