Modelo de Aviso de Cobrança Indevida e Solicitação de Devolução de quantia paga em duplicidade

Doc. 2188

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Modelo de Comunicado sobre cobrança errada e pedido de restituição de valor pago em duplicidade - CONFIRA!

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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