Modelo de Apelação Criminal com Preliminar

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Modelo de Petição Apelação Criminal

Doc. 3593

Modelo onde réu apela da sentença que o condenou por crime de atentado violento ao pudor, requerendo sua absolvição - Cfe novo CPC

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Modelo de Apelação Criminal Lei Maria da Penha Regime Inicial Fechado

Doc. 8254

Requer que o recebimento e o conhecimento do presente recurso, que estabeleça o regime inicial aberto para cumprimento da pena, entre outros.

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Modelo de Petição Recurso de Apelação com Razões de Apelação Inclusas

Doc. 7198

Requer o provimento do recurso a fim de reformar a sentença, devido a robustez das provas e especialmente pela existência da culpa - CONFIRA!

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Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa

Doc. 2450

Modelo aos termos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

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Modelo de Defesa Prévia Preliminar em Caso de Acidente Automobilístico Atropelamento e Embriaguez

Doc. 2876

Modelo onde requer que absolva o réu da condenação, tendo em vista o disposto nos artigos 386, inciso VII e 397, incisos II e IV do CPP.