Modelo de Petição de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Art. 733 CPC

Doc. 2608

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Modelo onde pretende provar o alegado por meio de prova documental, testemunhal e demais meios em Direito admitidas.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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