Modelo de Petição para Declaratória - Negativa de Débito - Conforme Novo CPC

Doc. 2621

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Modelo onde autor deseja a anulação de nota promissória emitida em razão da aquisição de produto que apresentou defeito e foi devolvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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