Modelo de Petição Ação de Requerimento para Desarquivamento dos autos Autos - Novo CPC Lei 13.105.2015

Doc. 2661

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Modelo onde Autor requer o desarquivamento dos autos para obtenção de dados - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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