Modelo Padrão de Embargos de Declaração com pedido de modificativo

Doc. 2830

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Modelo onde busca a Tutela Jurisdicional, a parte Autora, fundamentando seu pedido, no ressarcimento dos prejuízos, elencados nos itens, a, b, c.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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