Modelo de Petição Ação Cominatória - Não Comparecimento do Empregado à Homologação

Doc. 3138

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Modelo onde reclamada requer a homologação judicial do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a cominação de multa - Cfe novo CPC

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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