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Modelo de Petição Anulatória de Crédito Tributário com Pedido de Antecipação de Tutela

Doc. 3300

Publicado em 13 de fevereiro de 2018

Modelo onde empresa visa anular cobrança de ISS pelo Município, pois já paga ICMS sobre o serviço de comunicação prestado - Cfe novo CPC

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