Modelo de Petição Sentença para Adolescente Infrator Aplicando Medida Socioeducativa de Semiliberdade

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Modelo de Petição Auto de Apreensão de Adolescente Infrator na Delegacia de Polícia

Doc. 3774

Modelo onde adolescente foi apreendido e, conforme dispõe o art.175 do ECA, não será liberado a seus responsáveis.

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Modelo de Petição Decisão Judicial de Decretação de Internação Provisória de Adolescente Infrator

Doc. 3866

Modelo onde, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, juiz decreta a internação de menor, ante a necessidade imperiosa da medida.

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Modelo de Petição Sentença Judicial de Aplicação da Medida Socioeducativa de Internação - Novo CPC - Lei nº 13.105.15

Doc. 3536

Modelo onde magistrado julga procedente a ação socioeducativa e, com fundamento no art.122, I, do ECA, aplica ao Adolescente a medida de internação.

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Modelo de Petição Requerimento de Homologação de Acordo entre Infrator Ambiental e Ministério Público

Doc. 10724

O Demandante dará plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais requerer - CONFIRA!

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Modelo de Autorização de Hospedagem de Menor Criança ou Adolescente

Doc. 2739

Modelo onde Autorizamos a hospedagem no hotel sob a responsabilidade e na companhia conforme mencionada durante período descrito.