Modelo de Carta de Reclamação - Extravio de Bagagem

Doc. 352

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Modelo de Carta de Reclamação - Extravio de Bagagem - Solicitação por Resposta e Medidas Legais - CONFIRA!

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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