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Modelo onde paciente condenado pede a cassação da sentença e a expedição do contramandado de prisão.
Sem justa causa ou interesse processual, não pode haver acusação. CONFIRA!
O paciente encontra-se recolhido, por força de prisão em flagrante, devido a eventual transgressão das normas contidas - CONFIRA!
Modelo onde agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão, do regime fechado para o semiaberto - Cfe novo CPC