Modelo de Petição Acordo em Ação de Alimentos - Novo CPC Lei nº 13.105.15

Doc. 4061

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Modelo onde as partes requerem a extinção do processo e homologação do acordo celebrado sobre a pensão alimentícia paga aos filhos do ex-casal.

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LUDMILA PEREIRA CANCADO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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