Modelo de Petição Manifestação de Concordância com a Desocupação do Imóvel - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Doc. 4148

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Modelo onde locatário concorda em sair da casa/apartamento/estabelecimento e pleiteia prazo de 6 meses.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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