Modelo de Petição Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico - Reintegração em Cargo Público e Indenização

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Modelo de Petição Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico - Reintegração ao Cargo

Doc. 3206

Modelo onde servidor público perde seu cargo em decorrência de ato arbitrário da administração, e agora requer nulidade do ato e a reintegração ao cargo.

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Modelo de Petição Pedido de Declaração de Nulidade do Ato de Exoneração, com a Reintegração ao Cargo de Funcionário Público

Doc. 10599

Seja declarada a nulidade da exoneração havida com a consequente reintegração do autor na mesma função - CONFIRA!

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Modelo de Descrição de Cargo - Analista Jurídico ou Assessor Jurídico

Doc. 1400

Modelo onde presta assessoria jurídica nas áreas comercial, cível, tributária, trabalhista, etc., sugerindo medidas, resguardar interesses, etc.

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Modelo de Petição Ação de Nulidade de Negócio Jurídico

Doc. 4490

Modelo onde autor requer a nulidade de doação de bem imóvel feita por pessoa absolutamente incapaz - Cfe Novo CPC.

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Modelo de Petição Ação de Reintegração em Cargo Público II

Doc. 4239

Modelo onde servidor público demitido arbitrariamente requer sua função novamente.