Modelo de Contrato Acordo Coletivo de Acúmulo e Compensação de Horas de Trabalho - Banco de Horas

Doc. 4765

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Modelo onde empresa e empregados, devidamente representados pelo sindicato da categoria, firmam acordo para instituição.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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