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O empresário, declara que se enquadra na situação de microempresa - CONFIRA!
O valor da receita bruta anual da sociedade, no presente exercício, não excederá o limite fixado - CONFIRA!
Modelo onde agravante requer a juntada da cópia da petição, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
Modelo onde agravante requer o conhecimento dos Embargos à Execução apresentados.