Modelo de Petição Defesa Administrativa Contra Auto de Infração Ambiental

Doc. 5063

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O Requente apresenta defesa, fundamentado na falta de técnica para plantio de pinheiros - CONFIRA!

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ANDREA KUHNEN TOMPSON

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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