Modelo de Termo de Responsabilidade para Concessão de Salário Família

Doc. 516

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Modelo onde funcionário declara que quer receber o Salário Família e está ciente dos termos e Leis vigentes - Garantia ao Empregador.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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