Modelo de Petição Substabelecimento Informando ao Juízo

Doc. 5430

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Substabelecimento com reserva de poderes conforme as formalidades legais - CONFIRA!

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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