Modelo de Petição Cumprimento de Oferta Combinado com Reparação de Danos Portabilidade

Doc. 6118

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Requer que seja cumprida e concretizada a promoção oferecida pela Empresa de telefonia. CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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