Modelo de Petição Ação de Consignação Recusa em Aceitar Verbas Trabalhistas

Doc. 6126

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Empregado, recusa-se a receber as respectivas verbas rescisórias, por não concordar com os valores dos descontos de alimentação. CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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