Modelo de Termo de Ação Anulatória de Débito Fiscal com Tutela Antecipada

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Modelo de Termo de Ação Declaratória Anulatória de Débito Fiscal

Doc. 6146

Autora foi notificada e autuada pelo fisco municipal sob o pretexto de que não se caracteriza na hipótese da tributação favorecida. CONFIRA!

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Modelo de Petição Ação Anulatória de Débito Fiscal IPTU - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Doc. 4024

Modelo onde requer a decretação de nulidade do lançamento do IPTU, tendo em vista que o valor lançado é muito superior aos índices oficiais de inflação.

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Modelo de Petição Ação Anulatória de Débito Fiscal

Doc. 7328

Deverá ser reconhecida a decadência do direito, desconstituindo-se o crédito tributário - CONFIRA!

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Modelo de Petição Anulatória de Débito Fiscal – Decadência - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Doc. 3232

Modelo onde empresa pleiteia a anulação de débito fiscal, uma vez que se operou a decadência para constituição do crédito tributário.

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Modelo de Ação Anulatória de Arrematação e Penhora com Pedido de Tutela Antecipada

Doc. 2871

Modelo onde requer que seja deferida a tutela antecipada para suspender a tramitação do processo até decisão meritória da presente ação.