Modelo de Termo de Ação Anulatória de Registro de Nascimento Cumulada com Investigação de Paternidade

Doc. 6343

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Requer a realização de exame de D.N.A. para se constatar a verdadeira paternidade do requerente - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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