Modelo de Petição Ação Renovatória Aluguel

Doc. 6471

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Requer que seja mantido o aluguel percentual a ser calculado sobre o faturamento líquido mensal do restaurante da Autora - CONFIRA!

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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