Modelo de Petição Inicial Contra Pessoa Jurídica Má Prestação de Serviços Conserto Carro

Doc. 6483

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O consumidor deve ser ressarcido pela troca de peças no seu veículo se ela não era necessária - CONFIRA!

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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