Modelo de Petição Ação de Usucapião Contestação Bem Público

Doc. 6938

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A área que o autor pretende adquirir na forma do usucapião, é bem público municipal, classificado como bem de uso comum do povo - CONFIRA!

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Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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