Modelo de Petição Incidente de Uniformização dirigido ao STJ

Doc. 7451

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O Recorrente ajuizou ação visando à concessão de benefício por incapacidade, após ter a benesse negada pelo INSS - CONFIRA!

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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