Modelo de Petição Contra Razões de Recurso Extraordinário ou de Recurso Especial

Doc. 7505

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Apega-se, ainda, o Recorrente aos julgados citados, no entanto, inaplicáveis à hipótese da causa - CONFIRA!

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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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