Modelo de Petição Intermediária Alvará

Doc. 8445

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Requer, seja determinado a expedição do competente ALVARÁ para levantamento dos valores remanescentes - CONFIRA!

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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