Modelo de Petição Intermediária Perda do Objeto da Ação

Doc. 8449

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A autora não possui mais interesse em continuar com a referida ação pela perda de seu objeto - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).