Modelo de Contrato de Holding Empresarial no formato de Sociedade Limitada LTDA

Doc. 8657

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Termos e condições para formação, operação e governança, definindo responsabilidades e direitos dos sócios, e as regras.

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Daniela Horpaczky

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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