Modelo de Petição Intermediária Devolução de Guia

Doc. 8696

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A Autora requer a intimação do réu, para que o mesmo devolva a guia de deposito devidamente recolhida - CONFIRA!

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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