Modelo de Serviços Educacionais onde Convencionam as partes Acerca da Matrícula e Obrigações Pecuniárias

Doc. 9369

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Deferida a matrícula e atendidas as obrigações pecuniárias, o ensino será prestado ao aluno indicado, nos termos da legislação - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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