Modelo de Estatuto de Reforma

Doc. 9686

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É expressamente vedado aos membros da Diretoria prestar aval, fianças, endossos ou qualquer tipo de garantia, a favor de terceiros - CONFIRA!

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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