«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput», é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«Tema 625/STF - Aplicabilidade dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.
Discussão: Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e II, a aplicabilidade dos juros de mora previstos na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«Tema 625/STF - Aplicabilidade dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.
Discussão: Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, e II, a aplicabilidade dos juros de mora previstos na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, aos casos em que a Fazenda Pública é condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador principal.»
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote