CPC - Código de Processo Civil, art. 27

TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZADO. Mais detalhes

TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARAIS E MATERIAIS. Mais detalhes

TJSP PRESCRIÇÃO - Mais detalhes

TJSP PRESCRIÇÃO - Mais detalhes

TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MOARAIS E MATERIAIS. Mais detalhes

TJSP RECURSO - Mais detalhes

TJSP RECURSO - Mais detalhes

TJSP PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Mais detalhes

TJSP Apelação - Declaratória c/c indenizatória - Associação. Descontos no benefício previdenciário da autora - Pedido de concessão de justiça gratuita - Documentos que comprovam a impossibilidade de arcar com as custas processuais - Justiça gratuita concedida - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal do CPC, art. 27 - Termo inicial - Último desconto no benefício previdenciário. Entendimento consolidado no C. STJ - Contratação livre e consciente não comprovada - Autora que é parte hiper vulnerável, já que se enquadra potencialmente num grupo de consumidores que apresentam um grau mais acentuado de fragilidade e por isso merecem uma proteção especial - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor, assim como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais caracterizados e arbitrada a indenização em R$ 5.000,00, quantia justa, razoável e proporcional - Apelo provido em parte Mais detalhes