DOC. 100.0819.7681.4914

TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Deve ser considerada como ineficaz a solicitação administrativa, desacompanhada de procuração específica, no caso de o destinatário para a entrega da documentação pretendida ser pessoa estranha à relação jurídica que envolve as partes processuais, hipótese que impossibilita o cumprimento da providência pelo banco réu em razão da garantia constitucional do sigilo bancário - A alegação de que o custo do serviço é demasiadamente elevado também não foi inequivocamente comprovado, de modo que, sem o pagamento do preço pelo serviço administrativamente, carece o autor de interesse processual - Aplicação do entendimento extraído do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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